ENCARREGADO DE DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT 

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS - AUDITOR PÚBLICO INTERNO 

DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 242/2023

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A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados de pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

DADOS PESSOAIS: Qualquer informação realcionada à pessoa natural identificada ou identificável. 

TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição , processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé eos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção não discriminação, responsabilização.